Liminar de Lewandowski que exige aval de sindicato em negociações irá a plenário | Marcello Benevides Advogados - Advogado RJ
Liminar de Lewandowski que exige aval de sindicato em negociações irá a plenário | Marcello Benevides Advogados - Advogado RJ

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Liminar de Lewandowski que exige aval de sindicato em negociações irá a plenário

Especialistas argumentam que decisão pode dificultar aplicação de medidas emergenciais para empresas durante pandemia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, imprimiu celeridade à análise, pelo plenário, da liminar deferida na última segunda-feira (6/4) que define que os acordos individuais deverão ser comunicados e ter aval dos sindicatos. A liminar concedida pelo pelo ministro Ricardo Lewandowski, segundo definido pelo presidente nessa terça-feira (7/4) será julgada no plenário na próxima semana.

A liminar está relacionada à Medida Provisória 936/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 1º de abril. A MP permite a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho, tendo como ponto mais polêmico a possibilidade de negociação individual, isto é, sem a participação do sindicato.

Especialistas em Direito do Trabalho ouvidos pelo JOTA divergem sobre o impacto da decisão de Lewandowski: enquanto uns a consideram equilibrada, outros acreditam que ela dificulta a aplicação da MP na prática.

O ministro, na decisão proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6363, diz que os ‘acordos individuais’ somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados. De acordo com a MP 936, tanto a redução salarial e de jornada quanto a suspensão do contrato poderão ser feitas mediante acordo individual formal para quem ganha até R$ 3.135,00 ou para quem ganha mais de R$ 12.102,00. Para os trabalhadores cujos salários estiverem entre esses valores, o acordo coletivo é obrigatório.

A liminar foi remetida ao plenário, que vai decidir se a referenda ou não. Inicialmente, foi incluída na pauta de julgamento do plenário virtual para o dia 24 de abril. Mas na tarde desta terça-feira (7/4), o presidente Dias Toffoli adiantou seu julgamento e a pautou para o dia 16 de abril, na sessão plenária que será realizada por meio de videoconferência. O tema é sensível para a economia e é visto como uma das maiores apostas do governo para manutenção de empregos.

A decisão de levar o caso ao plenário o quanto antes agradou setores empresariais, que esperam que o colegiado reverta a liminar. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) chegou a enviar a Toffoli um documento no qual tenta sensibilizar o presidente do impacto que a liminar poderia causar ao setor. Para o diretor jurídico da CNI, Cássio Borges, a medida provisória é inteligente e “traz segurança para as empresas nesse momento de crise”. A entidade avalia a liminar como negativa, pois vai burocratizar a aplicação das medidas previstas na MP.

Para Noêmia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a decisão do ministro Lewandowski foi equilibrada. Em sua visão, a Constituição é clara ao só permitir a redução de jornada de trabalho e suspensão contratual temporária por meio de acordo ou convenção coletiva.

“Até então, a gente não tinha tido nenhuma decisão do STF de que, pelo menos alguns dos seus ministros, acreditam que os sindicatos desenvolvem e desempenham um trabalho importante. Como ele está em sede de liminar, a percepção que tivemos foi de uma decisão bastante cautelosa. Avançada, mas cautelosa. Em vez de ele simplesmente suspender os dispositivos, o que poderia dar um efeito prático inesperado neste momento da covid-19, ele encontrou uma solução equilibrada”, disse a presidente da Anamatra ao JOTA.

Para alguns advogados, entretanto, o momento de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus é excepcional, e exigir a participação do sindicato em todas as negociações pode atrasar as medidas a serem tomadas pelas empresas.

Na visão de Rodrigo Takano, sócio da área Trabalhista do Machado Meyer Advogados, a situação atual “demanda respostas rápidas”. “O grande mérito da MP 936 foi a agilidade, e essa agilidade é fundamental para que as empresas possam sobreviver”, opina. “A decisão traz um impacto para o principal efeito da medida provisória que é a rapidez. Colocar um procedimento adicional – dez dias para o sindicato se pronunciar – vai fazer com que o processo demore duas, três semanas. Isso já pode ser suficiente para que a empresa quebre”.

Para a advogada trabalhista Cynthia Fernandes Guidotti, do Dias Carneiro Advogados, a própria Medida Provisória já havia definido limites para a negociação individual e a duração máxima dos instrumentos. “É inegável que a negociação coletiva, com todos os agentes sociais, é a que melhor atinge os objetivos de estabilidade e de relações ao longo do tempo, porém as medidas imediatas necessárias agora, com a queda brusca nas receitas das empresas, impõe uma legislação destinada a um período de crise. Na minha visão, a decisão não atende a segurança jurídica, por mudar o texto da MP”, pondera.

Na mesma linha, a advogada Flavia Azevedo, sócia do Veirano Advogados, argumenta que a liminar gera burocratização. “A cada dia em que a empresa não pode reduzir a jornada, ou suspender o contrato, eventualmente pode levar a uma decisão mais grave, por não ter conseguido implementar medidas de contenção de uma forma rápida quanto propunha a MP. A questão da dinâmica ficou comprometida com a decisão”, diz.

O argumento do período excepcional e da necessidade de agir rápido deve ser levantado pela União. Nota técnica do Ministério da Economia que será utilizada pelo governo como subsídio destaca que a MP só permite acordos individuais para quem ganha até R$ 3.135,00 ou mais de R$ 12.102,00. Para os trabalhadores cujos salários estiverem entre estes valores, o acordo coletivo é obrigatório.

Além disso, o documento aponta que a MP tem caráter transitório – limitado a 60 dias em caso de redução da jornada e a 90 dias em caso de suspensão. “Aqui, não temos alterações de regras trabalhistas por conveniência, mas sim uma proposta adequada ao momento econômico e social que se impõe”, diz a nota, assinada por coordenadores técnicos do setor de Relações de Trabalho da pasta. A preservação de empregos também é um dos pontos defendidos.

Outro ponto levantado por advogados sobre a decisão de Lewandowski gira em torno de uma interpretação constitucional. Para alguns especialistas, a irredutibilidade salarial prevista na Constituição não se aplicaria a este caso. Isso porque a MP 936, em seu artigo 7, prevê a preservação do salário-hora do empregado quando houver diminuição de jornada e proporcional salário. Assim, não haveria redução salarial, e sim um ajuste proporcional dos vencimentos em relação às horas trabalhadas. A Constituição prevê que é direito dos trabalhadores a irredutibilidade de salário, a não ser que acordo ou convenção coletiva disponha o contrário.

“A própria MP dispõe sobre a preservação de salário-hora do trabalhador. Existe a redução da jornada e do salário, mas com a preservação do salário-hora. Então a redução de salário que dispõe a Constituição Federal é algo diferente, não é o que a MP está prevendo”, opina Cynthia Guidotti.

No plenário, a liminar de Lewandowski não deve ser unanimidade. Ao menos três ministros devem ressaltar que o momento de calamidade pública exige medidas excepcionais – muitas vezes, tomadas pelo próprio STF.

Decisões recentes provam a excepcionalidade do momento. O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para autorizar a União, estados e municípios a efetuarem gastos fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em outra decisão, Moraes também autorizou uma flexibilização nas regras para votação de medidas provisória pelo Congresso Nacional.

Fonte: JOTA, por Hyndara Freitas, 08.04.2020

Marcello Benevides

Marcello Benevides

Advogado fundador do escritório que leva seu nome, está formado desde 2005. Exerce a função de Coordenador Jurídico do escritório atuando ativamente em todas as áreas orientando os advogados. Especialista na recuperação de créditos de alta monta, diante da vasta experiência adquirida na realização de Cobrança Extrajudicial e Judicial para Empresas e Instituições Financeiras. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Membro da Associação de Lawtechs e LegalTechs (AB2L) Coach Jurídico e Membro da Comissão de Coaching da OAB/RJ. Pós-Graduado em Direito Empresarial pela AVM — Universidade Cândido Mendes. Possui Curso de Atualização em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas — FGV — RJ.

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