Leis de Incentivo Fiscal? Tudo que você precisa saber. | Marcello Benevides Advogados - Advogado RJ
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Leis de Incentivo Fiscal? Tudo que você precisa saber.

Leis de Incentivo Fiscal - Tudo que você precisa saber.

As leis de incentivo fiscal reduzem sua carga tributária, garantindo que parte de seus tributos sejam destinados ao incentivo de projetos que você apoie, ou para atividades em prol da sociedade. Ainda não sabe como essas leis funcionam? Necessita de suporte jurídico nesta questão?

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Leis de Incentivo Fiscal – Tudo que você precisa saber.

Leis de Incentivo Fiscal - Tudo que você precisa saber.

Quando você decide abrir um negócio, certamente as tarefas se tornam ainda mais complexas devido a dificuldades que existem para gerar uma empresa. Assim, é preciso investir em colaboradores, saber gerenciar a empresa, manter-se adimplente e em dia com a parte financeira e saber conviver com as cargas tributárias da Receita Federal.

Entretanto, sabemos que parte desses recursos não retornam para as políticas públicas, como saúde, educação, cultura, entre outros. Porém, há uma forma para você garantir que parte desses recursos destinados a impostos sejam direcionados a apoiar e realizar projetos que você deseje promover: as leis de incentivo fiscal. Assim, existem diversas leis de incentivo fiscal em vigor no Brasil, que proporcionam a oportunidade para fazer a diferença em prol de sua comunidade. Não sabe o que são as leis de incentivo fiscal? Nem como funcionam? Leia o texto abaixo e entenda tudo sobre esses mecanismos.


I- Mas o que são as Leis de Incentivo Fiscal?

As Leis de Incentivo Fiscal são mecanismos presentes na legislação brasileira que permitem que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do valor dos seus tributos para apoiar e realizar projetos em áreas sensíveis em relação à políticas públicas. Assim, o Governo Federal criou esse mecanismo da renúncia fiscal, porque queria contribuir com o incentivo aos projetos e atividades que beneficiam a comunidade.

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Dessa forma, haverá uma maior probabilidade de acontecer o desenvolvimento de setores tão importantes para o nosso país. Assim, podemos dizer que você vai decidir para onde vai o seu imposto, já que o valor do mesmo permanece inalterado, mas parte pode ser revertido para áreas importantes da sociedade. Além disso, também é importante ressaltar que, com a criação de Leis de Incentivo Fiscal, houve um estímulo no crescimento de diversos setores sociais, e devido a isso, proporcionou a geração de empregos, promovendo o desenvolvimento social e econômico do país.


II- As Leis de Incentivo Fiscal incidem sobre quais impostos?

As leis de incentivo fiscal incidem sobre quais impostos?

Há diversas Leis de Incentivo Fiscal no Brasil. Estas podem ser em três níveis: municipal, estadual e federal. Portanto, apesar das leis municipais e estaduais variarem de local para local, estas incidem sobre o mesmo tipo de tributação. Assim, estas leis impactam, principalmente, nas seguintes tributações:

  • (A) Programa de Integração Social, conhecido pela sigla PIS.
  • (B) Imposto sobre Produtos Industrializados, conhecido pela sigla IPI.
  • (C) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conhecido pela sigla IRPJ.
  • (D) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conhecido pela sigla CSLL.
  • (E) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conhecido pela sigla CONFINS.
  • (F) Imposto sobre Serviços, conhecido pela sigla ISS.
  • (G) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como ICMS.
  • (H) Imposto Predial e Territorial Urbano, conhecido pela sigla IPTU.

Finalmente, se você, pessoa física ou jurídica, contribui com algum desses impostos, há altas chances de você se enquadrar em uma das leis existentes de incentivo fiscal.


III- Quais as Leis de Incentivo Fiscal que existem no país?

Certamente, é ainda mais digno de nota ressaltar o que é mais importante para reduzir parte do valor do imposto de renda e destinar ao financiamento de projetos e atividades em que você acredita. Assim, para contribuir com o desenvolvimento do país, consequentemente é crucial conhecer quais as Leis de Incentivo Fiscais existentes no país. Portanto, caso você tenha uma assessoria jurídica especializada, será importante para auxiliar e orientar o seu processo de participação nestes mecanismos. E então, está curioso? Assim, logo abaixo falaremos sobre cada uma das Leis Nacionais de Incentivos Fiscais que existem, que são:

  • (A) Lei Rouanet
  • (B) Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte
  • (C) Programa Nacional de Oncologia (PRONON)
  • (D) Programa Nacional de Acessibilidade (PRONAS)
  • (E) Fundo da Criança e do Adolescente
  • (F) Fundo do Idoso

(A) Lei Rouanet

Lei RouanetPrimeiro de tudo, falaremos da lei mais conhecida quando o assunto é incentivo fiscal: a Lei Rouanet. A lei 8.313 de 1991 é conhecida pela maior parte dos brasileiros, pela razão que, possui grandes polêmicas em torno de si, e já foi alvo de investigação federal. Em contraste, esta lei é fundamental para a realização de projetos e atividades com enfoque cultural, como filmes, publicação de livros, espetáculos teatrais, entre outros. Portanto, como resultado, através desse mecanismo, pessoas físicas e jurídicas contribuem para fomentar a diversidade cultural do país.

Portanto, através da Lei Rouanet, setores privados podem destinar parte do valor que pertence ao imposto de renda, ao financiamento de projetos culturais. Assim, de forma simplificada, as pessoas físicas podem reduzir um percentual de até 6% do Imposto de Renda, e, do mesmo modo, as pessoas jurídicas de até 4%. Também vale ressaltar que, para obter recursos de acordo com a Lei Rouanet, é preciso inscrever o projeto cultural no Ministério da Cultura e, se for aprovado, buscar recursos em setores privados. Finalmente, para saber mais sobre o processo de inscrição e o funcionamento da Lei Rouanet, recomendamos o artigo abaixo:

Como funciona a Lei Rouanet – Tudo que você precisa saber.


(B) Lei Audiovisual

Lei de audiovisual

Do mesmo modo, esta lei possui o mesmo objetivo da Lei Rouanet: fortalecer ainda mais o setor cultural brasileiro. Portanto, é a Lei 8.685 de 1993, na qual especifica o incentivo para produzir e distribuir qualquer material audiovisual, como filmes e documentários. Assim, esta lei é exclusivamente voltada para atividades audiovisuais brasileiras de produção independente. Finalmente, o setor privado pode contribuir com a realização de tais obras através da compra de parte dos direitos de comercialização, ou sem a compra de parte desses direitos.


(C) Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte

Lei de incentivo fiscal aos esportes

O enfoque desta Lei de Incentivo Fiscal é diferente das que foram faladas acima, pois o objetivo é desenvolver o setor esportivo do país. Em contraste, os projetos devem ser apresentados por entidades interessadas à Comissão Técnica do Ministério dos Esportes. Portanto, a verba poderá ser destinada a algum dos pontos descritos na Lei 11.438 de 2006. Estes pontos são:

  • (A) Aquisição de matérias esportivos, incluindo os uniformes.
  • (B) Construção
  • (C) Participação em campeonatos esportivos
  • (D) Organização de eventos
  • (E) Reforma
  • (F) Alimentação em eventos esportivos

Assim, para as pessoas físicas ou jurídicas que desejarem apoiar o setor esportivo, esta lei é um dos mecanismos existentes. Esta lei é ainda mais importante porque permite patrocínios e doações, de pessoas físicas e jurídicas, para a realização de projetos relacionados ao esporte. Portanto, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte autoriza que, pessoas físicas reduzam até 6% do Imposto de Renda devido, e pessoas jurídicas, até 1%. Além disso, é possível financiar atletas que participem de campeonatos das mais diversas modalidades. Finalmente, há incentivo na construção e na reforma de espaços de prática esportiva e treinamento. Por fim, os detalhes dessa lei de incentivo podem ser conferidos no texto integral da Lei 11.438/2006.


(D) Programa Nacional de Oncologia (PRONON)

Programa Nacional de Oncologia - PRONON

Já falamos em cultura, em esporte, é a vez da saúde. Certamente, também existem leis de incentivo fiscal para beneficiar o setor da saúde. O Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), visa aplicar recursos que são de iniciativa privada nas pesquisas e nos tratamentos de pacientes com câncer. Em contraste, o texto da lei que trata sobre esse assunto é o que pode ser lido na Lei 12.715/2012. Como exemplo, citamos o Centro de Pesquisas Oncológicas de Florianópolis, que recebeu mais de R$ 800 mil em doações de diversas empresas privadas. Esse dinheiro foi utilizado para investir nas pesquisas, realizar melhorias na estrutura do local, e melhorar o tratamento aos pacientes.


(E) Programa Nacional de Acessibilidade (PRONAS)

Programa Nacional de Acessibilidade - PRONAS

Da mesma forma que o PRONON, o Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas) consta na Lei 12.715 de 2012. Foi criado com a finalidade de captar recursos para uma área sensível da saúde brasileira: o apoio à pessoa com deficiência. Portanto, a legislação brasileira permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do valor do imposto de renda ao apoio às pessoas com deficiência. Conforme o Ministério da Saúde, o intuito desse programa é expandir os serviços oferecidos. Além disso, pretende apoiar a formação e treinamento de novos colaboradores e, realizar diferentes tipos de pesquisa.


(F) Fundo da Criança e do Adolescente 

Fundo da Criança e do Adolescente

O Fundo da Criança e do Adolescente está previsto na Lei 8.096 de 1990. É um recurso que tem o intuito de viabilizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, também é suporte para cumprir políticas públicas infanto-juvenis, Através desse fundo, contribuintes do Imposto de Renda podem declarar o valor das doações efetuadas ao Fundo. Pessoas jurídicas podem deduzir até 1%, e pessoas físicas, até 6%. Finalmente,no que tange aos Estados e Municípios, estes estabelecem o seu próprio regulamento a respeito desse Fundo. Em contraste, determinados municípios, a legislação prevê a possibilidade de o doador indicar diretamente as entidades que serão beneficiadas com as doações.


(G) Fundo Nacional do Idoso

Fundo do Idoso

Além da pessoa física e pessoa jurídica poder destinar parte do valor do imposto de renda ao Fundo da Criança e do Adolescente, também há a possibilidade de destinar ao Fundo do Idoso. A Lei 12.213 de 2010, criou o Fundo Nacional do Idoso. Assim, a criação desta lei permitiu a redução de determinado valor do imposto de renda, através da doação aos fundos municipais, estaduais ou nacionais. O intuito desse fundo é promover programas e iniciativas que possam garantir os direitos da população idosa e sua integração efetiva na sociedade. Você sabe como funciona o percentual de doação?

Bom, em relação as pessoas físicas, estas podem doar e diminuir o valor do imposto de renda, desde que esteja no limite de redução global que é o percentual de 6%. Também é necessário ressaltar que, para que possa diminuir o valor do imposto de renda, o contribuinte precisa fazer as doações no ano-base do tributo. Assim, as possíveis reduções na declaração de 2018, devem ser desembolsadas durante 2017. Em relação as pessoas jurídicas, a cada período de apuração pode reduzir o valor da doação do imposto de renda, desde que optem pelo lucro real. Além disso, não poderá ultrapassar 1% do imposto devido.

Finalmente, os procedimentos para obter as reduções do imposto de renda foram definidos conforme a publicação da Instrução Normativa RFB 1.131/2011. Portanto, conforme esta instrução, é ainda mais importante ressaltar que:

  • (A) O valor deduzido a título de doação está sujeito à meios comprobatórios. Sendo assim, comprovados mediante documentos emitidos pelos gestores do respectivos fundos.
  • (B) O valor da doação em moeda devem ser depositadas, exclusivamente, em uma conta vinculada ao fundo. Além disso, deve ser aberta em uma instituição financeira pública.

IV- E as Leis de Incentivo Fiscal Estaduais e Municipais?

Leis de incentivo fiscalAlém das leis federais, existem também as Leis de Incentivo Fiscal estaduais e municipais. Portanto, estas possuem o mesmo intuito: destinar incentivos fiscais para áreas sensíveis em relação às políticas públicas. Certamente, não é possível listar todas as leis estaduais e municipais existentes pela sua grande quantidade. Assim, neste caso, recomendamos que você procure os órgãos competentes do seu Estado e Município para saber quais as Leis de Incentivo Fiscal existentes na região.

Finalmente, como exemplo, podemos citar a Lei Estadual PROAC – Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo, que permite às Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo destinem até 3% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a ações culturais.  Certamente, é ainda mais importante que você saiba como funciona essas leis. Além disso, é necessário saber que você pode atuar socialmente, contribuindo como desenvolvimento econômico do país e, fazendo a diferença em prol da comunidade.


V- Necessito de serviços advocatícios para participar de Leis de Incentivo Fiscal?

Certamente, nesse momento, uma assessoria jurídica é ideal, principalmente para as pessoas jurídicas. Também é importante ressaltar que, a maior parte dos setores privados desconhecem a importância do funcionamento das Leis de Incentivo Fiscal. Portanto, é ainda mais digno de nota que, esses mecanismos são importantes para desenvolver projetos culturais, sociais, esportivos, dentre outros. Assim, através dessas leis, os setores privados podem colaborar com o fortalecimento e desenvolvimento do país.

Também é importante ressaltar que, uma assessoria jurídica se faz importante pela razão que, é preciso orientação sobre as leis existentes e serviços jurídicos nos processos de doação ou patrocínio. Além disso, a burocracia para participar de um programa de incentivo ainda é grande. Portanto, é por este motivo que, é necessário bastante organização, atenção e paciência dos empresários que pretendem contribuir com entidades ou projetos. Certamente, outro fato que fortalece ainda mais a necessidade de uma assessoria jurídica é o conhecimento da legislação. Além disso, também é necessário conhecer os processos legais de participação, que necessita de um profissional legalmente habilitado.


VI- Ainda tem dúvidas sobre as Leis de Incentivo Fiscal?

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Hugo Soares

Hugo Soares

Advogado Associado ao Escritório Marcello Benevides Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Societário pelo IBMEC-RJ, especialista em Direito do Entretenimento pela UERJ-RJ. Atua na área do direito autoral e contratos desde 2012, sendo responsável pela assessoria jurídica de empresas responsáveis por projetos no segmento do entretenimento, tais como: Bem Sertanejo, o Musical, protagonizado pelo Artista Michel Teló; Sambabook Jorge Aragão, que contou com a participação de artistas como Anitta, Seu Jorge, Diogo Nogueira, Zeca Pagodinho, entre outros; Canção Se Ligaê interpretada pelos artistas Baby do Brasil, Rogério Flausino e Sérgio Mendes, HIT das Olimpíadas do Rio de Janeiro; MIMO Festival, entre outros.

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