Desistência da compra de imóvel - Guia Atualizado | Marcello Benevides Advogados - Advogado RJ
Desistência da compra de imóvel - Guia Atualizado | Marcello Benevides Advogados - Advogado RJ

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Desistência da compra de imóvel – Guia Atualizado

Desistência da compra de imóvel, saiba seus direitos e como agir. Somos um escritório de advocacia especialista em Direito Imobiliário, com, experiência, solidez e intensa atuação na área. Caso tenha interesse em nos contratar para auxiliá-lo(a) na desistência da compra de imóvel, entre em contato conosco.  Nossos canais de contato são: Telefones: fixo 21-3217-321621-3253-0554 e 11-4837-5761. Celular 21-99541-9244logo_whatsapp_con_sombra_sin_fondo02_4(Clique aqui para falar direto no WhatsApp).

Para desistir da compra de um imóvel, seja de forma judicial, ou de forma extrajudicial, será necessário um distrato imobiliário. Assim, nossa recomendação, é que você acesse nosso artigo: Distrato imobiliário em 2019, o que mudou com a nova lei 13786 de 2018, para entender melhor seus direitos. 

I – Desistência da compra do imóvel – Guia Atualizado (2019).

Se você procurava por desistência da compra de imóvel, este é o artigo certo. Iremos abordar de forma resumida, como, por exemplo, proceder nesses casos e quais são as possibilidades jurídicas que melhor irão lhe atender.

Contudo, para que a desistência da compra de imóvel ocorra, será necessário a elaboração de um distrato imobiliário.

Veja nosso vídeo abaixo onde falamos exatamente sobre as mudanças para desistir da compra de um imóvel, com a homologação da nova lei do distrato imobiliário.


I. a – Setor imobiliário em declínio.

Infelizmente, devido a crise na economia nacional muitos negócios foram desfeitos e não é diferente quando se trata da compra de bens imóveis. Muitos que enxergaram uma oportunidade de investimento, devido a problemas com a construtora, ou por uma questão pessoal também decidiram optar pela desistência da compra de imóvel. E não é pra menos.

O setor imobiliário tem sido afetado de forma inequívoca nos últimos anos. No ano de 2015 a PDG Realty SA, que chegou a ser a maior construtora residencial em termos de receita, contratou o Rothschild para ajudar a reestruturar R$ 5,8 bilhões (US$ 1,6 bilhões) em dívidas depois que suas vendas líquidas do segundo trimestre de 2015 afundaram 88 por cento.

 

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Assim, em agosto de 2015, a Rossi Residencial SA, que tem R$ 2,5 bilhões em dívidas, também recorreu a assessores para “reestruturar operações e rever estratégias”. Desde 2010, a construtora perdeu 99 por cento de seu valor no mercado de ações.

O setor imobiliário, que responde por cerca de 10 por cento da economia do Brasil, está surgindo como uma das mais recentes vítimas de uma recessão que os analistas projetam que será a mais longa desde os anos 1930. Para piorar as coisas, as taxas de juros são as mais altas em quase uma década, enquanto a inflação está subindo.


II – Guia com as dúvidas mais frequentes

Ultimamente temos recebido muitas perguntas, para auxiliar criamos esse guia com 7 perguntas e repostas com os questionamentos mais frequentes que recebemos sobre desistência da compra de imóvel. Assim, caso tenha comprado seu imóvel na planta, aconselhamos fortemente a leitura do artigo abaixo:

Desistência da Compra de Imóvel na Planta

1- Como proceder com a desistência da compra de imóvel?

R. Em primeiro lugar, o primeiro passo para desistência da compra de imóvel é comunicar formalmente a construtora ou ao vendedor que não pretende concluir a negociação. Entretanto, antes da tomada de qualquer decisão, vale advertir que os contratos/promessas de compra e venda possuem cláusulas específicas que devem ser analisadas previamente por um especialista, antes que o interessado manifeste sua vontade e saia prejudicado.

No vídeo abaixo, explicamos como requerer o distrato imobiliário. Recomendo que assista.


2 – Até quando posso desistir da compra do imóvel?

R. Todo e qualquer consumidor tem o direito de desistir da compra do imóvel, até a entrega das chaves. Esse tem sido o entendimento da jurisprudência mais atual.


3 – Terei devolução total dos valores pagos caso desista da compra do imóvel? Qual valor receberei de volta?

R. Se foi a construtora que deu causa a desistência, você tem direito a receber 100% dos valores pagos. É importante esclarecer, que esse artigo, foi escrito bem antes da publicação da Lei do Distrato Imobiliário, que passou a vigorar em Janeiro de 2019. Portanto, caso o desejo de desistência seja seu, ou seja, do Comprador, recomendamos fortemente a leitura do artigo abaixo:

Distrato Imobiliário em 2019 – O que mudou com a nova lei.


4 – Então posso ter a devolução do Arras (Art. 417 e seguintes do Código Civil)?

R. Também depende. Se há descumprimento do contrato, desistindo uma das partes de sua concretização, dependerá de quem desistiu ou deu causa ao desfazimento do negócio. Se quem dá arras desiste ou dá causa ao desfazimento, perde-as em favor da parte contrária.

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Assim, se quem recebe arras desiste ou dá causa ao desfazimento, poderá ter que devolve-las em dobro a quem as pagou. No entanto, para que tal direito seja resguardado a questão das ARRAS deve estar expressa de forma clara no contrato, valendo advertência de que cláusulas confusas podem prejudicar o recebimento dessa compensação garantida pela Código Civil.

Dessa forma, se no contrato se fixou direito de arrependimento, não há direito a indenização suplementar. Se não houver direito de arrependimento previsto, além do acima, poderá a parte prejudicada, provando prejuízo maior do que o valor das arras, obter judicialmente o direito à indenização dos prejuízos, deles se abatendo as arras retidas ou recebidas em dobro conforme o caso.


5 – Qual o prazo para receber de volta os valores pagos em caso de desistência da compra de imóvel?

R. Nesse caso, a devolução dos valores pagos pelo consumidor deve ser realizada IMEDIATAMENTE. Obviamente, considerando os prazos de compensação bancária. O comprador não pode ser lesado com eventual demora da construtora.

Nossa recomendação, em primeiro lugar é notificar extrajudicialmente a construtora para um acordo. Isso pode ser feito pelo próprio comprador, mas a recomendação é que seja feito por um advogado especialista, que já esteja habituado com esse tipo de negociação.

As construtoras, sempre desejam devolver o menor percentual possível e alguns consumidores, no momento do desespero, acabam aceitando péssimos acordos.

No vídeo abaixo, explicamos um pouco melhor a razão de ter um amparo jurídico no momento de negociar o distrato imobiliário com a construtora.


6 – O Contrato me permite desistir, contudo existem multas no meu contrato de compra e venda de imóvel, são devidas?

R. É preciso uma análise apurada do contrato, todavia, multas que ultrapassem a possibilidade de retenção de 25% quando o imóvel não se tratar de patrimônio de afetação tem sido rejeitadas pela justiça. Se o seu imóvel se trata de patrimônio de afetação, segundo a famigerada lei do distrato, a retenção será de 50%.


7 – Quando devo ingressar com uma ação judicial?

R. Muitos casos relacionados a desistência da compra de imóvel são resolvidos de forma amistosa. Muitas vezes uma notificação extrajudicial bem elaborada, resolve a questão. Todavia, caso a construtora, vendedor ou corretor criem empecilhos para devolução dos valores pagos  é importante organizar a documentação e ingressar IMEDIATAMENTE no judiciário.


8 – Estou inadimplente, posso desistir da compra mesmo assim?

R. Sim. Todavia, com a mudança das regras do distrato imobiliário, com a publicação da lei 13786/2019. A situação mudou.

Em São Paulo, por exemplo, já existia súmula que determinava que todo consumidor que queira o distrato do imóvel, mesmo inadimplente, tem o direito de desistir da compra e a empresa pode reter dele valores suficientes para cobrir despesas de administração, que os Tribunais fixavam entre 10% a 15% dos valores pagos. Os valores restantes devem ser devolvidos com atualização monetariamente e pago em parcela única.

O comprador que ficar inadimplente a partir de agora, terá direito a receber de 50% a 75% dos valores pagos. Indo de encontro a diversas decisões do STJ que garantiam ao consumidor inadimplente no mínimo a devolução de 75% dos valores pagos.

No vídeo fazemos uma avaliação sucinta a respeito da lei do distrato, se foi boa ou não para o consumidor.


9 – Minha obra está atrasada, posso pedir a rescisão do contrato?

R. Sim. O comprador pode exigir a rescisão do contrato imobiliário por conta do atraso na entrega. Ora, em casos como este a quebra do contrato se dá por culpa da vendedora, por isso, é direito incontestável do comprador receber tudo o que pagou, incluindo todas as taxas, devidamente corrigido e acrescido de juros, além de pleitear eventuais indenizações por danos morais ou materiais ou qualquer prejuízo que tenha sofrido.


10 – Se o financiamento não foi aprovado pelo Banco, devo receber algo da construtora? Quanto devo receber?

R. Se você decidiu comprar um apartamento na planta, e dentro do próprio stand de vendas, a construtora através do seu corretor de imóveis, diz que é o seu crédito é pré-aprovado, ou promete que diante das informações prestadas o Banco irá fornecer o crédito para compra e na hora da concessão do crédito pelo banco o mesmo é NEGADO, caberá pedido de DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A CONSTRUTORA.

A justiça tem sido categórica quanto a devolução nesses casos.

Por fim, aconselhamos que vejam o vídeo abaixo, onde falamos sobre a possibilidade de devolução de 100% dos valores pagos, dano moral nos casos de distrato e ainda a lei nova.


VII – Ainda tem dúvidas sobre a Desistência da Compra de Imóvel?

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Rodrigo Moulin

Rodrigo Moulin

Advogado atuante desde 2008, é sócio e Diretor Jurídico da Marcello Benevides Advogados Associados. Atua constantemente no âmbito do Direito Civil, sendo especialista em Direito Imobiliário e Direito de Família. Atuou para Organismos Internacionais como o Centro Pan-Americano de Febre Aftosa e a OPAS/OMS - Organização Pan-Americana de Saúde. Possui curso de atualização em Direito Imobiliário pela FGV-RJ, além de Pós-Graduação em Criminologia e em Direito e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes.

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