Créditos extraconcursais tem preferência de pagamento. Somos um escritório de advocacia empresarial com intensa atuação e apoio a empresas. Caso tenha interesse em contratar nossos serviços para habilitação dos créditos e acompanhamento da Recuperação Judicial, entre em contato conosco. Nossos canais de contato são: e-mail, contato@marcellobenevides.com. Telefone: fixo 21-3217-3216 e 21-3253-0554. Telefone Celular 21-99541-9244
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Alguns credores não sabem, créditos extraconcursais tem prioridade no pagamento. Caso a Empresa Recuperanda, deixe de efetuar os pagamentos de créditos extraconcursais, ou seja, aqueles que não fazem parte do Plano de Recuperação Judicial, o credor terá preferência, caso a recuperação se torne inviável e seja convertida em falência.
Créditos Extraconcursais tem preferência na Recuperação Judicial
Muitos dos nossos clientes têm realizado questionamentos sobre a possibilidade de continuar vendendo para Empresa que pediram a recuperação judicial. Por essa razão, iremos relacionar algumas perguntas e respostas abaixo, as quais devem esclarecer a maior parte das dúvidas.
1 – O que são créditos extraconcursais?
R. Créditos extraconcursais os que decorrerem de negócios celebrados com empresas já em processo de recuperação judicial.
O artigo 67 da LFRE (Lei de Falência e Recuperação Extrajudicial e Judicial – 11.101/2005), determina que:
“Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.”
2 – Vendi para uma Empresa durante a RJ. Com a falência decretada, terei como receber?
R. Existe uma grande probabilidade do recebimento, mas não há certeza absoluta. Vamos analisar o que estabelece o Parágrafo Único do artigo 67 da LRFE abaixo colacionado:
“Parágrafo único. Os créditos quirografários* sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.”
Veja que, no Parágrafo único do artigo estabelece a prioridade de pagamento para fornecedores de bens ou serviços que continuem a prove-los, ou seja, aqueles que continuem a vender para Empresas Recuperandas, mesmo após o pedido de recuperação judicial.
Isso tem uma razão, o legislador antevendo uma saída maciça de fornecedores, conferiu a garantia que caso a falência fosse decretada os fornecedores que continuaram a comercializar bens ou serviços teriam privilégio sobre todos os demais.
(…)
V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
3 – Quando posso considerar meus créditos como extraconcursais?
R. Pode parecer uma pergunta óbvia, porém, não é. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu o entendimento que créditos extraconcursais, são aquelas obrigações contraídas pelo devedor após a decisão que defere o processamento da recuperação judicial.
A decisão foi objeto do REsp (Recurso Especial) 1.398.092-SC, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014.
CONCLUSÃO
Com a aprovação do PRE (Plano de Recuperação da Empresa), a qualidade de créditos extraconcursais permanecerá por ainda mais 2 (dois) anos.
Créditos extraconcursais poderão ser gerados a partir de negócios realizados no período entre o processamento da recuperação judicial (o início) e o prazo de 2 anos contados da aprovação do plano de recuperação da empresa (o fim).
Findo 2 (dois) anos, a empresa cumpridora do plano recuperação se libera do status “em recuperação judicial” e os negócios celebrados a partir desse momento deixam de conferir o benefício de recebimento privilegiado ao credor na eventual decretação de falência.
Por fim, orientamos sempre antes de ceder qualquer crédito para empresas que se encontrem em Recuperação Judicial, avaliem com cautela a forma como a Empresa tem se comportado no mercado.
