Somos um escritório de advocacia especialista em Direito notarial e ações possessórias e petitórias, com intensa atuação na área. Caso tenha interesse em contratar nossos serviços, entre em contato conosco. Nossos canais de contato são: Telefones: Fixos 21-3217-3216 / 21-3253-0554 e 11-4837-5761. Celular 21-99541-9244
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O nosso escritório de advocacia conta com um segmento especializado em Assessoria Notarial que tange a todos os trâmites extrajudiciais. Além disso, agilizamos a prestação de serviços com extrema segurança e eficiência demandada pela fé pública. Nosso escritório inova na simplificação de processos notariais a fim de desburocratizar as necessidades de cada cliente com serviços de alta qualidade. Além disso, possuímos uma equipe qualificada, especializada e experiente. Quer saber qual a função do advogado de Direito Notarial?
Advogado de Direito Notarial – Qual a sua função?
Certamente, é fato que esse é um tema de interesse geral da sociedade. Isso ocorre pelo fato que, os cartórios estão presentes na vida das pessoas desde o nascimento – emissão da certidão de nascimento-, até a morte – com a emissão da certidão de óbito. Além disso, está presente em diversos momentos do cotidiano, como em um contrato de compra e venda de um imóvel ou até um simples reconhecimento de firma.
Também é necessário compreender a organização jurídica dos cartórios. Assim, é preciso despertar a sua consciência para a relevância desses serviços dentro das organizações econômicas e sociais no Brasil. Além disso, é preciso combater a desinformação no que tange ao status atual que esses serviços possuem, que são tratados pela maioria das pessoas como mera burocracia.
Finalmente, para saber mais sobre o Direito Notarial e qual a função do Advogado de Direito Notarial, acompanhe o nosso artigo!
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I- O que é o Direito Notarial?
O Direito notarial é um conjunto de regras jurídicas que tem por função reger o sistema notarial. Sendo assim, essas regras visam atender a princípios jurídicos como o da eficácia, publicidade e autenticidade. Além disso, possuem o objetivo de evitar o excesso de demandas judiciais, buscando o restabelecimento da ordem jurídica entre as partes do processo.
II- O que engloba o Direito Notarial?
O Direito Notarial possui um sistema que é formado pelas Serventias Extrajudiciais popularmente tratadas como Cartórios. Sendo assim, a lei 8.935 de 1994, que é a Lei dos Notários e Registradores regula o artigo 236 da Constituição Federal, entre outros temas, e a Lei 6.015 de 1973 – a Lei dos Registros públicos – , que cuida da parte da atividade ligada aos registros e normas gerais.
Os serviços notariais e de registro conforme o artigo 236 da Constituição Federal, serão exercidos:
Artigo 236 da CF/1988: “Em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo que lei regulará suas atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, oficiais de registro e de seus prepostos, definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário, sendo que lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços de registro e o ingresso na atividade dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”
III- Quem são os profissionais de Serviços Notariais?
No país, as atividades notariais de cartórios foram regulamentadas pela Lei nº 8.935/1994. Primeiro de tudo, um notário ou tabelião é o profissional da área do Direito que através da fé pública, se torna responsável por atividades relacionadas ao poder jurídico e público. Sendo assim, sua principal atividade compreende realizar trâmites documentais. Além disso, isso ocorre junto com o advogado de Direito Notarial. Também é importante ressaltar que, este possui o intuito de auxiliar o Estado no cumprimento das leis.
A atuação do notário visa garantir princípios jurídicos como a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos de forma preventiva. Além disso, tem o objetivo de colaborar com a desjudicialização do poder judiciário devido ao acúmulo de processos instaurados.
Também é ainda mais importante ressaltar seu intuito de restabelecer a ordem Jurídica do país. Finalmente, é ainda mais digno de nota que, o notário precisa da provocação da parte interessada para agir, tendo em vista o caráter rogatório da função notarial.
IV- Qual a função do serviço notarial?
Em primeiro lugar, o serviço notarial serve como forma de documentar atos jurídicos. Assim, é por meio desta documentação que será constituído os meios comprobatórios, sendo esse o principal objetivo das atividades notariais. Sendo assim, um dos principais serviços do Direito Notarial é a ata notarial. Portanto, este é um instrumento muito importante, que é utilizada como prova comprobatória realizada por meio de um advogado especializado em Direito Notarial.
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A ata notarial é utilizada com sucesso em casos de ofensas na internet ou telefones celulares. Além disso, também vale ressaltar que ela está expressa no Código de Processo Civil. Portanto, o instrumento supracitado pode ser definido como a captação de um fato ou de determinada circunstância pelo tabelião de notas, com neutralidade, a pedido das partes, fazendo prova. Finalmente, alguns dos potenciais usos mais corriqueiros das atas notariais:
- A- Provar fatos que ocorram na internet, incluindo redes sociais;
- B- Provar conversas em telefones celulares, incluindo o whatsapp e mensagens de texto;
- C- Vistoria de imóveis;
- D- Comprovar as características da posse para fins de usucapião extrajudicial.
V- Quais as áreas de atuação do advogado de Direito Notarial?
Um notário agrega conhecimentos relacionados à estrutura do sistema judiciário, atuando em tribunais, departamentos jurídicos e em escritórios de advocacia junto com os advogados de direito notarial. Sendo assim, os advogados de Direito Notarial são especializados em serviços extrajudiciais, principalmente, os serviços notariais. Portanto, esses serviços são realizados em cartório, diminuindo a burocracia e agilizando o processo.
Em cartórios de notas, sua função se destaca em elaborar e analisar documentos que formalizam atos e negócios,. Além disso, encaminha documentos para autenticação, assinaturas e afins. Portanto, investir na área de Direito Notarial abre possibilidades para o advogado atuar em diversos serviços. Sendo assim, dentre estes, é importante destacar:
- A- Contratos
- B- Família e sucessões
- C- Atividade Notarial para instituições financeiras
- D- Usucapião Extrajudicial
A- Contratos
Assessoramento na elaboração, análise e negociação de contratos, sejam comerciais ou cíveis. Portanto, nossa equipe é especializada na matéria e visa buscar sempre a melhor defesa, tendo como maior interesse o fechamento do contrato, com segurança e o mínimo de burocracia. Sendo assim, entre as atividades, é importante destacar a negociação e elaboração de todos os tipos de contratos, como:
- Compra e venda de bens móveis e imóveis;
- Garantias reais.
B- Família e Sucessões
A maior parte dos conflitos familiares surge por desconhecimento das partes envolvidas em relação as principais leis de família e sucessões. Além disso, outro fato que prejudica esse conhecimento, é a falta de um aconselhamento jurídico adequado.
Nosso escritório de advocacia possui tradição em atos referentes ao Direito de Família e Sucessões e todos os trâmites extrajudiciais. Sendo assim, com a facilidade alcançada por meio da lei 11.441 de 2007, hoje, praticamente todos os atos de Direito de Família e Sucessões podem ser elaborados e concluídos pelas vias extrajudiciais. Portanto, isso torna os trâmites mais práticos, rápidos e menos burocráticos. Além disso, dentre as atividades em Direito de Família e Sucessões, destacam-se:
- Habilitação para casamento;
- Pactos antenupciais;
- Separação e Divórcio;
- Doações e Adiantamento de Legítima;
- Emancipação;
- Inventário Extrajudicial;
- União Estável e Contrato de Cunho Patrimonial.
C- Atividade notarial para Instituições Financeiras
Com a finalidade de garantir a boa gestão do patrimônio e a regularidade da documentação dos ativos e garantias imobiliárias da entidade financeira, nosso escritório presta consultoria jurídica extrajudicial a bancos e entidades financeiras em toda e qualquer demanda relacionada a negócios e temas imobiliários.
Desenvolvemos atividades como a preparação de contratos e pareceres, análise e regularização de documentação imobiliária. Além disso, também prestamos serviços relativos a alienações fiduciárias. Também é ainda mais digno de nota que, oferecemos assessoria notarial nas transações em que o banco atua, dentre outros serviços.
D- Usucapião Extrajudicial
A Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pela sua posse mansa e pacífica. Além disso, é necessário a posse prolongada por um certo tempo de acordo com os requisitos legais.
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A dificuldade acerca de tal ato até então se justificava pela morosidade de nosso judiciário. Sendo assim, o novo Código de Processo Civil de 2015, trouxe a possibilidade do reconhecimento extrajudicial de posse legal de imóvel usucapiendo. Portanto, é feito o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis da comarca em que o mesmo estiver situado, por intermédio do instituto da ata notarial, lavrada em Cartório de Notas.
Com a vasta experiência em Direito Notarial, nosso escritório de advocacia presta assessoria em todo o trâmite do procedimento. Sendo assim, isto vai desde a lavratura da ata notarial de constatação até a entrega da matrícula com o devido registro.
Para mais informações, assista o vídeo abaixo:
VI- Ainda tem dúvidas sobre a função do advogado de direito notarial?
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